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EDITAL - Pedido da sociedade «NINI – DESIGN CENTER LDA.» com vista à atribuição, mediante concessão, do direito de utilização privativa de duas parcelas de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A., localizadas no porto do Funchal

2026-01-07 12:22:45

A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., doravante abreviadamente designada por APRAM, S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do  n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo diploma, que deu entrada nesta entidade um pedido da sociedade «NINI – DESIGN CENTER LDA.» com vista à atribuição, mediante concessão, do direito de utilização privativa de duas parcelas de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A., localizadas no porto do Funchal, freguesia da Sé, concelho do Funchal, a seguir identificadas:

 

Pode ser lido completo aqui.

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