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Regulamentos e Tarifário
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Regulamento de Tarifas
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Alt - Portaria 11/2019
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Regulamento Centro Náutico S. Lázaro
Regulamento para a prestação de serviço de Táxi no Porto do Funchal
Regulamento doca de estacionamento avenida Sá Carneiro 2017 - 01
Regulamento Marina Porto Santo
REGULAMENTO DE ACESSO À ZONA PORTUÁRIA E CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA APRAM, S.A. NO PORTO DO FUNCHAL
Regulamento de liquidação às taxas devidas à APRAM,S.A
Horário encerramento/fecho do portão do Porto do Funchal
Regras de acesso ao Porto do Funchal
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NORMA DE UTILIZAÇÃO DO VARADOURO E CALHAU DA BAÍA DE CÂMARA DE LOBOS (Revogado pelo regulamento nº1/2020 10 de novembro)
NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO CAIS DE RECREIO DO PORTO DO FUNCHAL
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Projeto de Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal (Consulta Pública)
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