QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS E NORMAS
RELATÓRIOS E DOCUMENTOS
PORTO DO FUNCHAL
PORTO DE PORTO SANTO
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PORTO DO FUNCHAL
PORTO DE PORTO SANTO
O Regulamento de Tarifas da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. constante dos anexos I e II à Portaria 46/2012, de 30 de março, integra um conjunto de disposições relativas à taxação da ocupação de áreas do domínio público marítimo sob jurisdição da APRAM, S.A., disposições essas que se revelam desadequadas de ocupações pontuais e de muito curta duração para realização de atividades normalmente sem carácter comercial, industrial ou portuário.
