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NORMAS OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE QUIOSQUES

Os titulares de Licenças atribuídas pela APRAM-Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. para a ocupação e utilização privativa dos Quiosques localizados nos socalcos contíguos ao Cais de Recreio do Porto do Funchal estão sujeitos às Normas constantes do Clausulado infra e Anexos ao presente documento, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis

  • NORMAS_DE_OCUPAO_E_UTILIZAO_DE_QUIOSQUE_NO_CRPF_30_01_2023_COLUNAS.pdf

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