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REGULAMENTO MARINA DO PORTO SANTO

A exploração e utilização da Marina do Porto santo, adianta designada abreviadamente por MPXO, rege-se pelo presente Regulamento, sem prejuizo do exercício das competências próprias de outras entidades, nomeadamente da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Autoridade Aduaneira.

  • Regulamento_Marina_PXO.pdf

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