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REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO

Aprovado pelo ponto 4 da ata n. º 38/201 O, de 28 de setembro, com as alterações introduzidas pelo ponto 2 da ata n.º 23/2012, de 14 de junho e Deliberação 323/2019, exarado na ata 39/2019, de 2 de outubro.

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