APRAM - Portos da Madeira

Pedido da Unicâmbio - Máquina ATM

2024-09-30 10:59:22

A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., doravante

abreviadamente designada por APRAM, S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de

Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico

portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a)

do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto, e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei

n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional

n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento

do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na

sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da sociedade «UNICÂMBIO –

Instituição de Pagamento, S.A.» com vista à atribuição, mediante Licença, do direito de

utilização privativa de parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A. localizada na

parede do edifício localizado na portaria do Porto do Funchal, freguesia da Sé, concelho do

Funchal, com uma área de 1,70 m2, tendo em vista a instalação e exploração de uma “máquina

ATM”, pelo prazo de 1 ano, renovável por períodos de 1 ano até ao limite máximo de 3 anos.

A área objeto da pretensão da requerente encontra-se delimitada na planta em anexo ao

presente Edital.

Para visualizar o edital por favor clique aqui.