QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS, NORMAS E RELATÓRIOS
PORTO DO FUNCHAL
PORTO DO CANIÇAL
EM CURSO
QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS, NORMAS E RELATÓRIOS
PORTO DO FUNCHAL
PORTO DO CANIÇAL
EM CURSO
A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., doravante
abreviadamente designada por APRAM, S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de
Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico
portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a)
do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto, e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento
do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na
sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da sociedade «UNICÂMBIO –
Instituição de Pagamento, S.A.» com vista à atribuição, mediante Licença, do direito de
utilização privativa de parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A. localizada na
parede do edifício localizado na portaria do Porto do Funchal, freguesia da Sé, concelho do
Funchal, com uma área de 1,70 m2, tendo em vista a instalação e exploração de uma “máquina
ATM”, pelo prazo de 1 ano, renovável por períodos de 1 ano até ao limite máximo de 3 anos.
A área objeto da pretensão da requerente encontra-se delimitada na planta em anexo ao
presente Edital.
Para visualizar o edital por favor clique aqui.
