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EDITAL - Pedido da «OMTEL - Estruturas de Comunicações, S.A.» - Molhe Sul do porto do Funchal, cobertura do edifício da portaria da APRAM,S.A.

2025-10-14 09:44:34

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto, e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da «OMTEL – Estruturas de Comunicações, S.A.», com o número de identificação de pessoa coletiva 515 006 734, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 7.º direito, em Lisboa, com vista à atribuição, mediante Licença, do direito de utilização privativa de uma parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A. localizada no molhe Sul do porto do Funchal, na cobertura do edifício da portaria da APRAM, S.A., com uma área de 15 m2.

Pode ser lido completo aqui.

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