QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS, NORMAS E RELATÓRIOS
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
PORTO DO FUNCHAL
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A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto, e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da «ON TOWER PORTUGAL, S.A.», com o número de identificação de pessoa coletiva 505 664 798, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 7.º direito, em Lisboa, com vista à atribuição, mediante Licença, do direito de utilização privativa de uma parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A., localizada na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, no Funchal, com uma área de 25 m2.
Pode ser lido completo aqui.
