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EDITAL - Pedido da «OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira, Lda.»

2025-09-23 11:38:12

A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do  n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto, e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo diploma, que deu entrada nesta entidade um pedido da «OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira, Lda.», com o número de identificação de pessoa coletiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o número único 511 030 746, com sede no Largo dos Varadouros, n.º 4, 1.º E, no Funchal, com vista à atribuição, mediante concessão, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do direito de utilização privativa de uma parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A., localizada no porto do Caniçal, com uma área de 1.990 m2, identificada na planta em anexo como Plataforma 9, tendo em vista a construção de um edifício de apoio à realização da operação portuária no porto do Caniçal, compreendendo uma zona de oficina técnica de apoio a trabalhos de serralharia, eletricidade e mecânica, uma zona de armazém, uma zona de escritório, uma zona de balneário e casas de banho de apoio, uma zona de refeitório, uma zona de reparação e lavagem de equipamentos portuários e contentores e de parqueamento e também destinada à colocação de uma bomba de combustível para abastecimento dos equipamentos portuários.

Pode ser lido completo aqui.

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