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EDITAL - Pedido da sociedade comercial «Grupo Vendap, S.A.» para atribuição, mediante licença, do direito de utilização privativa de parcela dominial sem edificação, localizada no cais sul do porto do Funchal

2026-01-23 17:38:13

A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., doravante abreviadamente designada por APRAM, S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do  n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da sociedade comercial «Grupo Vendap, S.A.» para atribuição, mediante licença, do direito de utilização privativa de parcela dominial sem edificação com a área total de 18 m2, localizada no cais sul do porto do Funchal,  freguesia da Sé, concelho do Funchal, para parqueamento de plataforma elevatória “Cherry Picker” para prestação de serviços de apoio à manutenção dos navios de cruzeiro atracados, mediante solicitação dos agentes de navegação, nos seguintes períodos de tempo:

Pode ser lido completo aqui.

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