EDITAL - Remoção de embarcações do varadouro e espelho de água do Cais de Câmara de Lobos

2026-08-04 15:09:27

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, e em cumprimento da Deliberação exarada na ata n.º 30/2026, de 28 de julho de 2026, do Conselho de Administração da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., Isabel Alexandra Vieira de Brito Figueiroa, Vogal do Conselho de Administração, torna público que, devido à realização do evento denominado “Lobijogos”, a realizar no dia 15 de agosto de 2026 no cais de Câmara de Lobos, é proibido o estacionamento a seco de embarcações no varadouro, bem como a varagem e alagem de embarcações e a permanência na área molhada, no período compreendido entre 12 e 18 de agosto de 2026, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento n.º 1/2020, de 10 de novembro, publicado na II Série do JORAM, n.º 211, nos seguintes moldes:

 

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